TJRJ 3005253-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TITULARIDADE E EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO INTELECTUAL DE UM PRODUTO TECNOLÓGICO-FINANCEIRO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 59, DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM RAZÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO, DOS AGRAVADOS, DA PRÁTICA DE ATOS DE DESENVOLVIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, APRESENTAÇÃO, LICENÇA OU EXPLORAÇÃO DO REFERIDO PRODUTO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO, APTOS A DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO QUANTO À TITULARIDADE E À EXPLORAÇÃO DO PRODUTO TECNOLÓGICO-FINANCEIRO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. UMA VEZ QUE AS PARTES ENVOLVIDAS SE TRATAM DE UM LADO DO SÓCIO MINORITÁRIO E DO OUTRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O DESENROLAR DOS FATOS SE DEU NO ÂMBITO DA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE RÉ, É PREMATURA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. 3. NÃO SE VISLUMBRA, DE FORMA CONCRETA E ATUAL, O ALEGADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PORQUANTO A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PRODUTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, APTA A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO DE TITULARIDADE PODERÁ SER COMPENSADO POR MEIO DE MEDIDAS DE NATUREZA PATRIMONIAL, INCLUSIVE INDENIZATÓRIA. 4. A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DAS EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, À LUZ DA SÚMULA N.º 59, DO EG. TJTJ. 5. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V - TESE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, SIMULTÂNEA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA URGÊNCIA QUALIFICADA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVO LEGAL ELENCADO: ARTIGO 300, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: EG. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013337-56.2020.8.19.0000. RELATOR: DE. MAURO PEREIRA MARTINS. DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2020. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2020; EG. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 006484303-2022.8.19.0000. RELATORA: DES. (A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS. DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/03/2023.