TJRJ 0801797-31.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI Nº 9.656/98. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. EX-EMPREGADA APOSENTADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO SUBSÍDIO PATRONAL. TEMA 1.034, DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, EX-EMPREGADA APOSENTADA, EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM DEMANDA NA QUAL PRETENDE A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NO AUMENTO DA MENSALIDADE APÓS SUA MIGRAÇÃO PARA PLANO DE INATIVOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO; (II) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDO PELA AUTORA; (III) O DIREITO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO ANTERIORMENTE PRATICADAS; E (IV) A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA Nº 608 DO STJ). 2. APLICA-SE, AO CASO, A LEI Nº 9.656/98, QUE ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, DESDE QUE ESTE ASSUMA O CUSTEIO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 3. CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.034 DO STJ), INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO MESMO MODELO DE CUSTEIO OU DOS VALORES PRATICADOS DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADMITIDAS ALTERAÇÕES DESDE QUE PRESERVADA A PARIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PARA ATIVOS E INATIVOS. 4. NO CASO, O JUIZ DE ORIGEM APLICOU A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1º, DO CPC), TENDO AS RÉS SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA SISTEMÁTICA DE CUSTEIO E DA OBSERVÂNCIA DA PARIDADE ESTRUTURAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS VALORES COBRADOS DA DEMANDANTE SEGUEM O MESMO MODELO APLICADO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, CONSIDERADA A CESSAÇÃO DO SUBSÍDIO PATRONAL, INEXISTINDO DIFERENCIAÇÃO INDEVIDA. 6. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE DECORRENTE DA ASSUNÇÃO INTEGRAL DO CUSTEIO APÓS AO DEMISSÃO, BEM COMO DE SITUAÇÕES PESSOAIS, UMA VEZ QUE A APELANTE POSSUI TRÊS DEPENDENTES, SENDO UM DELES TAMBÉM IDOSO, O QUE ELEVA O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS RÉS, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, DEVER DE INDENIZAR. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE: É LEGÍTIMA A COBRANÇA INTEGRAL DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR EX-EMPREGADO APOSENTADO, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADA A PARIDADE ESTRUTURAL COM O PLANO DOS EMPREGADOS ATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98; ART. 373, §1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 608, DO STJ; TEMA Nº 1.034 DO STJ; 0497874-87.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 02/12/2024 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0015814-73.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 31/07/2025 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)