TJRJ 0838468-65.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. ART. 1007 DO CPC. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, INCONFORMADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. RECEBIDOS OS AUTOS NESTA INSTÂNCIA, FOI PROFERIDO DESPACHO DE MINHA RELATORIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ORA APELANTE, NA ADMINISTRAÇÃO DE SEU ORÇAMENTO, ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE DESPESAS COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$1.323,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NESSA DIREÇÃO, DESTACA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 288 DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO É JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. COM EFEITO, QUEM DISPÕE DE VERBA MENSAL EXPRESSIVA PARA DESPENDER NO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, IGUALMENTE, ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, OBSERVA-SE QUE, A AUTORA DECLARA PATRIMÔNIO DE R$875.000,00 E RENDA MENSAL NA ORDEM DE R$6.000,00. DESTA FORMA, TENDO A PARTE ASSUMIDO COMPROMISSO FINANCEIRO INCONDIZENTE COM O CONCEITO DE PARTE JURIDICAMENTE NECESSITADA, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIDENCIE, POIS, A AUTORA/APELANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, DO CPC, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO." DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, A APELANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREPARO RECURSAL QUE É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.