TJRJ 3005708-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. I - CASO EM EXAME: 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO IMPEDIR O CORTE DE ENERGIA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1.2 A AGRAVANTE ALEGA QUE A SUA MÉDIA HISTÓRICA GIRA EM TORNO DE 30 KWH/MÊS, COM SÚBITO SALTO PARA COBRANÇA ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE AS CONTAS ANEXADAS EVIDENCIAM, DE FORMA OBJETIVA, A RUPTURA ABRUPTA DO PADRÃO DE CONSUMO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A SUPOSTA MÉDIA DE CONSUMO DE 30 KWH/MÊS DEFENDIDA PELA AGRAVANTE NÃO REFLETE A REALIDADE TÉCNICA DO IMÓVEL, MAS SIM, UM PERÍODO DE SUBMEDIÇÃO DECORRENTE DE ANOMALIA NO ANTIGO MEDIDOR (CUSTO DE DISPONIBILIDADE), SUBSTITUÍDO EM SETEMBRO DE 2025, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NOS REGISTROS DE FATURAMENTO ANEXADOS PELA AUTORA, QUANDO ENTÃO O CONSUMO DE ENERGIA PASSOU A SER DEVIDAMENTE REGISTRADO PELO NOVO MEDIDOR. 3.2 EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO É O FATO GERADOR QUE EXPLICA O AUMENTO DO FATURAMENTO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2025, MOMENTO EM QUE O CONSUMO REAL PASSOU A SER AFERIDO, SALTANDO DE PATAMARES FIXOS E IRREAIS, PARA VOLUMES CONDIZENTES COM A CARGA INSTALADA, VARIANDO ENTRE 206 KWH E 386 KWH NOS MESES SUBSEQUENTES. 3.3 APURAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3.4 PERDA DO OBJETO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE A AGRAVADA TER INFORMADO QUE, APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RECENTES, FOI GERADA UMA NOTA DE RELIGAÇÃO NO SISTEMA EM 20/03/2026. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.