TJRJ 0815925-53.2023.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 330 DO TJRJ. I - CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO MEDIDOR E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE SEGURO CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.3. APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ EXONERADO DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. 3.2. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. 3.3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE SUA UNIDADE. 3.4. RÉ QUE DEMONSTROU O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3.5. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE CONDUTA ILÍCITA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV - DISPOSITIVO: 8. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.