TJRJ 0831217-20.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAMES DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1.1 AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE PACIENTE COM SUSPEITA DE CÂNCER EM FACE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO AUTORIZOU, DE IMEDIATO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO, RESSONÂNCIA DA PELVE E ABDOME, E BIOPSIA GUIADA POR TC. 1.2 SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1.3 APELAÇÃO DA AUTORA QUE SUSTENTA A PERDA DE UMA CHANCE EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA, O QUE EQUIVALE À NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 50.000,00. APELAÇÃO DA RÉ QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VALIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE OS EXAMES FORAM SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA; II) SE HOUVE A PERDA DE UMA CHANCE EM RAZÃO DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES; E III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O MÉDICO ASSISTENTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA SOLICITOU, EM NOVEMBRO DE 2022, EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO, PELVE E ABDOME E BIÓPSIA, EM RAZÃO DE SUSPEITA DE CÂNCER. DEVIDO À DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS EXAMES E O DE BIÓPSIA, SOLICITADO NO DIA 19/12/2022, FOI AUTORIZADO SOMENTE NO DIA 13/01/2023, APÓS O FALECIMENTO DO SEU COMPANHEIRO, OCORRIDO AOS 09/01/2023. 3.2 EXAMES SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TANTO O PEDIDO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO, QUANTO O DE BIÓPSIA, INDICAM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE PODE SER PERCEBIDA POR SE TRATAR DE REQUISIÇÃO DO SETOR DE ONCOLOGIA CLÍNICA, BEM COMO EM RAZÃO DE NA ANAMNESE O MÉDICO ASSISTENTE DESCREVER A SITUAÇÃO DO PACIENTE COMO: "PROVÁVEL CÂNCER RENAL ESQUERDO METASTÁTICO PARA FÍGADO PULMÃO, LINFONODOS E SNC, EM INVESTIGAÇÃO." 3.4 PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 339, DO STJ: "A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL." 3.5 PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA. A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DA PERDA DE UMA CHANCE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA ILÍCITA SUPRIMIU OPORTUNIDADE CONCRETA, SÉRIA E REAL DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO OU DE EVITAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO BASTANDO MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA OU CONJECTURAL. EMBORA INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA AO NÃO DISPONIBILIZAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, OS EXAMES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE -- CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA SUPORTADAS --, NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A REALIZAÇÃO MAIS CÉLERE DOS EXAMES ALTERARIA O DESFECHO CLÍNICO DO PACIENTE OU AMPLIARIA, DE FORMA CONCRETA E MENSURÁVEL, SUAS CHANCES DE CURA OU SOBREVIDA. O FALECIMENTO OCORREU EM CURTO LAPSO TEMPORAL, INFERIOR A DOIS MESES, SEM QUE TENHA SIDO PRODUZIDA PROVA TÉCNICA APTA A ESTABELECER NEXO PROBABILÍSTICO CONSISTENTE ENTRE A DEMORA IMPUTADA AO PLANO DE SAÚDE E A PERDA EFETIVA DE OPORTUNIDADE TERAPÊUTICA. 3.6 VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM MODERAÇÃO, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 3.7 SENTENÇA MANTIDA. V - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.