TJRJ 0825167-32.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - CASO EM EXAME: 1.1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.2 SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO. 1.3 APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ALEGAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM VISTAS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO BANCÁRIO EM 10 (DEZ) ANOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 CONTROVÉRSIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 FATO DE SERVIÇO. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA." 3.2 A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ASSENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DEVER CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3.3 OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO FORAM ENCERRADOS EM ABRIL DE 2017, DE MODO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 4 DE SETEMBRO DE 2024, JÁ HAVIA ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL, DE FORMA A CONCLUIR QUE A BUSCA PELA SUA ANULAÇÃO SE DEU APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. 3.4 SENTENÇA MANTIDA. V - DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________________________________ TESE DE JULGAMENTO: 1. "O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO." 2. "O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS: CDC, ARTS. 12, 14, CAPUT E § 3º, E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.257.639/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/4/2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.754.150/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/2/2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.720.909/MS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020.