TJRJ 0829109-78.2024.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE PARCELAS E VALORES EXTRAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS CONSIDERADAS INDEVIDAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1.2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES EXTRAS E DE PARCELAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.3. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VALIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO E OS VALORES EXTRAS SÃO DEVIDOS; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DAS COBRANÇAS E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PREVIA DOZE PARCELAS MENSAIS, COM TÉRMINO EM JULHO DE 2024, MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS. DESCONTO DA PARCELA DO MÊS DE JANEIRO DE 2024 NÃO REALIZADO, ANTE À INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA, NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ACERCA DA NECESSIDADE DE CONTATO COM A CENTRAL DE RELACIONAMENTOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE DESCONTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, PARA RENEGOCIAÇÃO. 3.2. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICASSE COBRANÇAS EXTRAS OU EXTENSÃO DO PRAZO. 3.3. COBRANÇAS DE VALORES EXTRAS NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2024, BEM COMO AS PARCELAS INTEGRAIS NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2024, INDEVIDAS, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.4. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO QUE SE TRADUZ EM PROPOSTA DE ACORDO, SEM REGISTRO EFETIVO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. 3.5. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RESTA PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 3.6. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES EXTRAS E DE PARCELAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM COMPROVAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO ACEITA PELO CONSUMIDOR. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 487, I, 1.022 E 1.026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, SÚMULA 331; TJRJ, SÚMULA 89.