TJRJ 0812693-17.2024.8.19.0202

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO, MANTER AS ASTREINTES FIXADAS, CONDENAR AS RÉS AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.1.2. A PARTE AUTORA ALEGOU CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE APÓS SOLICITAÇÃO DE UPGRADE CONTRATUAL, SEM RECEBIMENTO DOS BOLETOS DE COBRANÇA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DESCOBRINDO A RESCISÃO APENAS QUANDO NECESSITOU REALIZAR EXAMES E ACOMPANHAMENTO MÉDICO RELACIONADOS A QUADRO DE DEPRESSÃO, CEFALEIA E INVESTIGAÇÃO DE ANEURISMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) ESTABELECER SE O CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO POR ADESÃO OBSERVOU OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA; (III) DETERMINAR SE O CANCELAMENTO CONTRATUAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS ATOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO.A ATRIBUIÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E PELA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL.COMPETE ÀS RÉS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.AS RÉS NÃO COMPROVARAM O ENVIO E A EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E DA IMINÊNCIA DO CANCELAMENTO DO PLANO, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO.A SOLICITAÇÃO DE UPGRADE DO PLANO E A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA MODALIDADE CONTRATUAL GERAM DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À COBRANÇA DAS MENSALIDADES E TORNAM INCOMPATÍVEL O CANCELAMENTO UNILATERAL SEM COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA AO BENEFICIÁRIO.AINDA QUE OS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO NÃO SE SUBMETAM INTEGRALMENTE ÀS REGRAS DO ART. 13, DA LEI Nº 9.656/1998, APLICÁVEIS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, A RESCISÃO CONTRATUAL EXIGE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.A MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO NÃO LEGITIMA A SUPRESSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL SEM PROVA DA PRÉVIA E INEQUÍVOCA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, NOTADAMENTE QUANDO ENVOLVE SERVIÇO ESSENCIAL RELACIONADO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA.O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE, MORMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO TOMA CONHECIMENTO DA RESCISÃO AO BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADES RELEVANTES, SITUAÇÃO QUE GERA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E AFLIÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRESERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 196; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E § 3º, E 25, § 1º; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 196/2009, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.836.912/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.10.2020, DJE 12.11.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.197.972/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.03.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020415-39.2017.8.19.0087, REL. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073535-54.2023.8.19.0000, REL. DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2023.