TJRJ 0941163-87.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA SOB ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL, ABUSIVIDADE DA RECUSA DA OPERADORA E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL DESTINADOS A USO DOMICILIAR PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO E AOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE CONTROVERTE ACERCA DO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, TAMPOUCO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO JÁ AUTORIZADO PELA ANVISA, MAS SIM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SEGURADORA DE SAÚDE CUSTEAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONTENDO CANABIDIOL. O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS É SE O FATO DE HAVER PREVISÃO DE COBERTURA PARA A DOENÇA, É SUFICIENTE PARA A COBERTURA DE PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO PLANO, QUANDO SE TRATAR DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. FILIO-ME AO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICOS PARA USO DOMÉSTICO NÃO ESTÃO COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, EXCEÇÃO FEITA AOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. É O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA: "É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E 19, § 1º, VI, DA RN Nº 338/2013 DA ANS (ATUAL ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN Nº 465/2021)" (RESP 1692938/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/04/2021, DJE 04/05/2021). NESSE SENTIDO, É O RECENTE PARECER TÉCNICO Nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL. OS PLANOS DE SAÚDE SE SUBMETEM À EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, DE FORMA QUE OS OBRIGAR A FORNECER MAIS DO QUE FOI CONTRATADO GERA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E CAUSA EFEITOS QUE SE PROPAGAM EM TODO O CUSTO DA OPERAÇÃO, ATINGINDO, INDISTINTAMENTE, OUTROS ASSOCIADOS. AO ADMITIRMOS QUE A COBERTURA MÍNIMA NÃO DEVE TER LIMITAÇÕES DEFINIDAS, GERAMOS O EFEITO DE PADRONIZAR TODOS OS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAR OS PLANOS DE SAÚDE A FORNECEREM MEDICAMENTO FORA DA LISTA E PARA USO DOMICILIAR ESTABELECE UMA COBERTURA AMPLA, INDISCRIMINADA E COMPLETA A QUALQUER PLANO DE SAÚDE, PADRONIZANDO-OS, INDEPENDENTEMENTE DA COBERTURA CONTRATADA. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, V E VI, E 12, I, "C", E II, "D" E "G"; CPC, ART. 85, § 11; RN ANS Nº 338/2013, ART. 19, § 1º, VI; RN ANS Nº 465/2021, ARTS. 8º, III, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, V E VI, E 19, VIII E IX; RDC ANVISA Nº 335/2020; RDC ANVISA Nº 570/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 990; STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2021, DJE 04.05.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.026.468/CE, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13.03.2023, DJE 15.03.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0084904-76.2022.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 13.07.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0124514-85.2021.8.19.0001, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 21.09.2023; TJRJ.