TJRJ 0840251-52.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA ANTERIORES À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. RECURSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, SUSTENTANDO TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS FATURAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INEXIGÍVEIS E POSTULANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DE R$3.436,06. 3. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO CORRESPONDENTE E REJEITOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS FATURAS. 4. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS APENAS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E SEM APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 5. PRETENSÃO RECURSAL INTEGRALMENTE FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRARAM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APELAÇÃO COMO MEIO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA OU DE SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE. 6. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. 7. INVIABILIDADE DE EXAME DIRETO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.