TJRJ 0803775-07.2025.8.19.0067

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE E À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO CASA DE VERANEIO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REGISTRO DE CONSUMO NO HIDRÔMETRO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A COMPROVADA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO. UTILIZAÇÃO EVENTUAL DO IMÓVEL QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO NEM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.