TJRJ 0816475-60.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE VIÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DA QUEDA DA PASSAGEIRA DO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00 À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DA QUEDA SOFRIDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO. PRECLUSA A QUESTÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA E DA EXISTÊNCIA DO EVENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (NÃO DE MEIO), POR INTERMÉDIO DA QUAL A TRANSPORTADORA SE OBRIGA A EXECUTAR O SERVIÇO, DE MODO PLENAMENTE SATISFATÓRIO, ATENDENDO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO PASSAGEIRO. 3.2. O DEVER DE SEGURANÇA É DEVER JURÍDICO GERAL, NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, E ESPECÍFICO, NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. 3.3. DANO MORAL PERFEITAMENTE DELINEADO, EM RAZÃO DA QUEDA DA AUTORA DO COLETIVO DA PARTE RÉ, QUANDO DESEMBARCAVA E O MOTORISTA REALIZOU UMA SAÍDA ABRUPTA, AFASTANDO-SE AS HIPÓTESES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE TRANSTORNOS CORRIQUEIROS. 3.4. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA (R$ 6.000,00), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVA-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.