TJRJ 0819562-93.2024.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE INCORRETA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP, ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO PELA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP (TEMA 1.150). 3.2. A QUESTÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR, TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DE SEU TEMA 1.387: "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP." 3.3. NO CASO CONCRETO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU EM 24.09.1999 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 29.10.2024, PORTANTO, QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 1.050 E 1.387.