TJRJ 0801883-70.2023.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: 2.1. SE A CONDUTA DO PATRONO DA AUTORA, DIANTE DA PROPOSITURA DE MILHARES DE AÇÕES "EM LOTE", PRATICAMENTE IDÊNTICAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; 2.2. SE FORAM LÍCITAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E SEGURO PELO RÉU. CASO NEGATIVO, SE O RÉU DEVE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS À AUTORA E SE DEVE HAVER O RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. NÃO CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SUSCITADA PELA PARTE RÉ, RESSALTANDO-SE QUE O CONTRATO CONTROVERTIDO NA PRESENTE DEMANDA FOI JUNTADO AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES E POR ELAS RECONHECIDO, ALÉM D INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR REFERENTE À SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DO PATRONO DA AUTORA SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO REGULAR. 3.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR "A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS", CONFORME PRECEITUA O INCISO V, DO ART. 6º, DO CDC. 3.2.1. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ NO SENTIDO DE SER PLENAMENTE POSSÍVEL AO MAGISTRADO MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVIZANDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3.3. REGISTRO DO CONTRATO. O E. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553- SP, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA Nº 958), VALIDARA A COBRANÇA, DESDE QUE EM VALOR PROPORCIONAL E QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. 3.3.1. IN CASU, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA REFERIDA COBRANÇA. 3.4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553-SP, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA Nº 972), O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA. 3.4.1. CONTRATO IMPUGNADO QUE PREVIU O VALOR A SER PAGO E PERMITIU AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 373, I E II; CDC, ART. 6º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 958 E 972; TJRJ, APELAÇÃO 0803207-02.2025.8.19.0031, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO: 11/05/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO 0814221-09.2025.8.19.0087, REL. DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, JULGAMENTO: 30/04/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.