TJRJ 0815940-87.2025.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROMPIMENTO DE CABO DE MÉDIA TENSÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 18.166,62, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TERIA CAUSADO QUEIMA DE EQUIPAMENTOS NA SEDE DA IGREJA AUTORA. 2.2 ALEGOU A PARTE AUTORA QUE, DEVIDO AO ROMPIMENTO DE UM CABO DA DE MÉDIA TENSÃO DA RÉ QUE ENTROU EM CONTATO DIRETO COM A GRADE DE PROTEÇÃO DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO DA IGREJA, OCORREU DESCARGA ELÉTRICA EM SEUS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. 2.3. SUSTENTOU QUE O PREJUÍZO TOTALIZOU O MONTANTE DE R$ 34.299,47, TENDO RECEBIDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 16.132,85, COM FRANQUIA DE R$ 1.792,54, REMANESCENDO UM PREJUÍZO DE R$ 18.166,62, QUE NÃO TERIA SIDO RESSARCIDO, APESAR DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À UNIDADE CONSUMIDORA, A FIM DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE NO SINISTRO OCORRIDO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024. 3.2. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS BENS ATINGIDOS E DOS CUSTOS DE REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO, BEM ASSIM PELA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL PELA SEGURADORA, COM INDICAÇÃO DE FRANQUIA. 3.3. NÃO HÁ NENHUMA DÚVIDA DE QUE OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DEVEM SER PRESTADOS DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DE MODO CONTÍNUO. TAIS ATRIBUTOS, COM EFEITO, NÃO CONSTITUEM UM PLUS, MAS, SIM, VERDADEIROS DEVERES DO PRESTADOR, COM OS QUAIS NÃO PODE TRANSIGIR O APLICADOR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.4. A PROVA DOS AUTOS APONTA, INEQUIVOCAMENTE, PARA A INOBSERVÂNCIA DOS ATRIBUTOS ANTES REFERIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE DEVERES JURÍDICOS BÁSICOS, DO QUE RESULTA A LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO