TJRJ 0807735-69.2022.8.19.0036

DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE FALSO FUNCIONÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE; CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE COBRADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1.1. AUTOR QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA; 1.2. RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I)ANALISAR SE O RECURSO DO RÉU ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE; (II)ANALISAR SE DEVE SER MAJORADA A VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.A FUNDAMENTAÇÃO DO APELO INTEGRA O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1010, II, DO CPC, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.1.1.DA LEITURA MINUCIOSA DO APELO DO RÉU, VERIFICA-SE QUE ELE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO, CUJO MAGISTRADA A QUO SE BASEOU NO FATO DE, ALÉM DO AUTOR CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR QUE FOI CREDITADO EM SUA CONTA, DESTACOU QUE SUPOSTA PREPOSTA DO RÉ SE DIRIGIU ATÉ A RESIDÊNCIA DO AUTORA MUNIDA DE UM CONTRATO JÁ CONTENDO TODOS OS DADOS DO AUTOR E, AINDA, TIROU UMA FOTO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE, IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL, EM MATÉRIA RECURSAL, DEVERÁ O RECORRENTE NÃO SÓ DISCORRER O PORQUÊ PRETENDE O REEXAME DA DECISÃO, COMO, E POR ÓBVIO, ALINHAR SEU QUESTIONAMENTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO COMBATIDO. 3.1.2.RÉU QUE RESERVOU APENAS UM PARÁGRAFO SOBRE O CASO SUB JUDICE E, NO MAIS, DEFENDE, DE FORMA GENÉRICA, ACERCA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A FRAUDE; A MERA ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; NÃO HÁ DANO MORAL E O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO; DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E, POR FIM, DA NÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO QUE, TAL COMO FUNDAMENTADO, SERVE PARA QUALQUER DEMANDA EM FACE DO RÉU, CUJO OBJETO SEJA REFERENTE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO DEVE SE CONHECIDO. 3.2.PENSO QUE, NO PARTICULAR, HOUVE-SE COM INEGÁVEL ACERTO O MM. JUIZ DE DIREITO LEANDRO LOYOLA DE ABREU QUE, ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 5.000,00) COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, BEM OBSERVOU O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR A MESMA, GARANTINDO-SE, DESTARTE, A CORRETA E DESTEMIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, À LUZ DA TEORIA DO DESESTÍMULO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.