TJRJ 0803509-61.2022.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Caso em exame 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVOS A DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE CABE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; E (III) SABER SE SUBSISTE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS E QUAIS OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. INCIDEM AS NORMAS DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. COMPETIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, BEM COMO DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC. 5. A PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI INSUFICIENTE, CONTENDO DOCUMENTOS UNILATERAIS, RELATÓRIOS INTERNOS, IMAGENS DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS DIGITAIS SEM ASSINATURA IDÔNEA DO CONSUMIDOR E SEM ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DE VONTADE. 6. A RÉ AFIRMOU QUE AS OPERAÇÕES OCORRERAM EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE SENHA PESSOAL, MAS NÃO APRESENTOU FILMAGENS NEM OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE CONFIRMAR A AUTORIA DAS CONTRATAÇÕES. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS IMPUGNADOS. 8. FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. O RISCO DA ATIVIDADE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 9. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGIRAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POR ISSO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 11. COMPENSAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA, NÃO CABENDO REDUÇÃO NEM MAJORAÇÃO. 11. A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO AUTORIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANTÉM-SE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 12. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE A LEI Nº 14.905/2024. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA. OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CC, COM UTILIZAÇÃO DA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 489, § 1º, IV, E 85, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 479; STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 03.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 4ª TURMA, J. 26.04.2021.