TJRJ 0802380-26.2024.8.19.0063

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL PRIMEIRAMENTE ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE POSTERIORMENTE TRANSFERIU A PROPRIEDADE À PARTE AUTORA. POSSE PELOS ANTIGOS MUTUÁRIOS. USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER A CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INIDONEIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, ESTANDO O BEM HABITADO PELOS RÉUS, ANTIGOS MUTUÁRIOS, QUE SE RECUSAM A DESOCUPÁ-LO, PRETENDENDO A PARTA AUTORA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR INFERIDO NO INCISO VI DO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI 9.514/1997 DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SE CABÍVEL A TESE DE DEFESA DE USUCAPIÃO E, EM CASO NEGATIVO, O TERMO A QUO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PRETENDIDA É DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, O QUE TORNA IRRELEVANTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A POSSE. 5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS RÉUS NA CONTESTAÇÃO (EVENTO 46) INFORMAM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IN CASU ATUAVA NA QUALIDADE DE AGENTE DO SFH, TRATANDO-SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, PORTANTO, DE BEM PÚBLICO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. 6. DE FATO, VERIFICA-SE QUE O STJ AO ENFRENTAR A EVENTUAL COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O DE MORADIA E O DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECEU QUE DEVE PREVALECER, EM REGRA, ESTE ÚLTIMO, NORTEADOR DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, PORQUANTO A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA COLETIVIDADE SOBRE OS INTERESSES PARTICULARES É PRESSUPOSTO LÓGICO DE QUALQUER ORDEM SOCIAL ESTÁVEL. MESMO NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O EVENTUAL ABANDONO DE IMÓVEL PÚBLICO ENTENDE A CORTE CIDADÃ QUE TAL FATO NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA QUE PERMEIA O BEM, POIS NÃO É POSSÍVEL CONFUNDIR A USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO COM A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELO ABANDONO DE BEM PÚBLICO, SENDO A REGRA GERAL A INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. 7. NESSE CONTEXTO, NÃO PROSPERA A TESE DEFENSIVA DE USUCAPIÃO, AMPARADA NA OMISSÃO PROLONGADA DA CEF ALIADA À POSSE DOS RÉUS. 8.QUANTO AO MAIS, IMPERIOSO QUE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO SE JUSTIFICA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EX-DEVEDORES QUE USUFRUEM DO BEM SEM O DEVIDO TÍTULO LEGAL. 9. CONTUDO, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AOS APELANTES NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA PARTE AUTORA ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, APLICANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 37-A, CAPUT, DA LEI 9.514/97. TODAVIA, A PRESENTE HIPÓTESE GUARDA ESPECIFICIDADE QUE A TORNA DISTINTA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NA MEDIDA EM QUE O IMÓVEL FORA PRIMEIRAMENTE À LEILÃO, SENDO ADJUDICADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF) QUE, EM SEGUIDA, VENDEU O BEM À PARTE AUTORA. ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO NO PRESENTE CASO CONCRETO É DEVIDA DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS, POR SEU TURNO, NÃO RESTOU ASSINADA PELA PARTE RÉ, TENDO SIDO SUPOSTAMENTE ENTREGUE POR REPRESENTANTE DA AUTORA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. TAL DOCUMENTO, PORTANTO, CUJA DATA REMONTA A NOVEMBRO DE 2022 (EVENTO 1), NÃO CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAR O IMÓVEL, MORMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO. DESSA FORMA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA CITAÇÃO, COMO REQUERIDO NO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370, P.Ú., DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0038867-97.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 0806309-37.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO 1ª EMENTA DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 13/04/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)