TJRJ 0946312-64.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, FIXANDO JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DA SELIC-IPCA. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, ARGUMENTANDO TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, BEM COMO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO ESTAR CORRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E O ÍNDICE APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVENDO OS JUROS MORATÓRIOS FLUÍREM DESDE O EVENTO DANOSO. O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 54 DO STJ DISCIPLINAM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NÃO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ESTABELECEU O IPCA E A TAXA SELIC COMO ÍNDICES LEGAIS NAS HIPÓTESES EM QUE INEXISTENTE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES OU LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO, SENDO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS. V. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, III; CC, ARTS. 398 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54.