TJRJ 0806491-86.2024.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISIONAL, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER A REVISÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS (PASEP), EM RAZÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM DEFINIR, INICIALMENTE, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM DEMANDAS RELATIVAS À CORREÇÃO DOS VALORES DE CONTA PASEP, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SE INICIA QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 5. NO CASO CONCRETO, O AUTOR APOSENTOU-SE EM SETEMBRO DE 2019 E EFETUOU O SAQUE EM AGOSTO DE 2018, CONFORME OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 6. COM EFEITO, DEVE-SE CONSIDERAR COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O DIA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR OU, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE DATAS, O DIA DO SAQUE REALIZADO NA CONTA PASEP, POIS SÃO, DE FATO, OS MOMENTOS EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO. 7. CONTUDO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO RECEBIMENTO DAS COTAS DO PASEP, AO LONGO DOS ANOS, VIA FOPAG, OU SEJA, COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO, DIFERENTEMENTE DO RACIOCÍNIO ADOTADO. 8. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. TRIBUNAL REFUTA A UTILIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS AUTOMÁTICOS DE RENDIMENTOS COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA QUE ESTES NÃO EVIDENCIAM, DE MANEIRA CLARA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SERVIDOR. 9. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM SETEMBRO DE 2024, NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL ENTRE A EFETIVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DANO (DATA DA APOSENTADORIA OU DO SAQUE) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1150 DO STJ. 0819281-40.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 19/11/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0805471-60.2024.8.19.0052 - APELAÇÃO - DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 28/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).