TJRJ 3010363-82.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DO VEÍCULO FINANCIADO E OS CUSTOS INERENTES À MANUTENÇÃO DO BEM SERIAM INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 99, §2º, DO CPC E AO TEMA 1178 DO STJ, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA BENESSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PADECE DE NULIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ VEDA O FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPONDO AO MAGISTRADO O DEVER DE, ANTES DE INDEFERIR A GRATUIDADE, OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR À PARTE COMPROVAR TER DIREITO À GRATUIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE NO CASO CONCRETO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 99, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1178; TJRJ, AG Nº 3001708-24.2026.8.19.0000, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, D.E. 13.04.2026; SÚMULA 288 DO TJRJ.