TJRJ 0809348-29.2025.8.19.0066

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. PROPOSITURA DA DEMANDA MAIS DE 10 ANOS APÓS O SAQUE. PRESCRIÇÃO OPERADA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. O AUTOR APELA E SUSTENTA PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. O STJ, NO TEMA 1387, ESTABELECE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O SAQUE INTEGRAL DO SALDO, MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VALORES. A VERIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS E RENDIMENTOS CONSTITUI DEVER DO TITULAR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR INÉRCIA. O AUTOR RECONHECE NOS AUTOS TER REALIZADO O SAQUE EM 07/03/2013, OCASIÃO EM QUE RECEBEU R$ 1.937,01, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO VALOR DISPONIBILIZADO E VIABILIZAR EVENTUAL QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2025. PRESCRIÇÃO OPERADA. ADMITIR TERMO INICIAL VINCULADO EXCLUSIVAMENTE AO MOMENTO TARDIO DE SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS IMPLICARIA INSEGURANÇA JURÍDICA E ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO ESTABILIZADORA DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, II; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; STJ, TEMA 1387; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000709-69.2021.8.19.0042, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2024.