TJRJ 3009742-85.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE QUE A DEMANDA POSSUI NATUREZA EMPRESARIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEVE SER EQUIPARADO À PESSOA NATURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EXERCEM ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, RESPONDENDO COM PATRIMÔNIO PESSOAL PELOS RISCOS DO NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER EQUIPARADOS À PESSOA NATURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO CASO, EMBORA O JUÍZO TENHA DETERMINADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE SEM INDICAR FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS JUNTADOS EVIDENCIA RENDA MODESTA E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO: R ECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.899.342/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26.04.2022, DJE 29.04.2022; STJ, TEMA REPETITIVO 1178; TJRJ, SÚMULA 39.