TJRJ 0815844-22.2023.8.19.0203

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI'S. CONSUMO ZERADO EM RELAÇÃO AO TOI Nº 9813787. DANO MORAL REDUZIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOIS), DETERMINOU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. APELA A RÉ. DEFENDE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE DOS TOIS LAVRADOS PELA CONCESSIONÁRIA EM 2018 E 2021; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE CONSUMO ZERADO NA UNIDADE CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO MORAL. II. RAZÕES DE DECIDIR: O TOI Nº 9285981, EMITIDO EM OUTUBRO DE 2018, MOSTROU-SE IRREGULAR, POIS O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE EVIDENCIA PADRÃO LINEAR DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INEXISTINDO CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE MAIO A NOVEMBRO DE 2018. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU EFETIVA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI Nº 9285981 E DA COBRANÇA A ELE VINCULADA. O TOI Nº 9813787, LAVRADO EM OUTUBRO DE 2021, DECORREU DE INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, HAVENDO PROVA DOCUMENTAL DE CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO APURADO, COM COBRANÇA APENAS DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA QUE O PATAMAR APROXIMADO DE 30 KWH CORRESPONDE À MERA TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIDADE, SEM REFLETIR CONSUMO REAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL REGULARMENTE HABITADO. A CONCESSIONÁRIA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO REALIZAR INSPEÇÃO DE ROTINA E LAVRAR O TOI Nº 9813787, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE IRREGULARIDADE COMPROVADA. O DANO MORAL DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA EXCLUSIVAMENTE AO TOI Nº 9285981, CUJA COBRANÇA SE REVELOU INDEVIDA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO TOI LEGÍTIMO DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ