TJRJ 0816572-15.2022.8.19.0004

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR/LOCATÁRIO DO VEÍCULO. FACULTATIVIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PERANTE A VÍTIMA E A SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA. ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FREIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORTUITO EXTERNO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 188/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.387,08, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1.2. A AUTORA SUSTENTOU TER INDENIZADO SEU SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/03/2022, ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO E AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ, CONDUZIDO POR TERCEIRO AUTORIZADO. 1.3. SEGUNDO O E-BRAT, O CONDUTOR DO VEÍCULO DA DEMANDADA DECLAROU QUE, "DEVIDO A UMA FALHA NO FREIO", COLIDIU NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO, QUE SE ENCONTRAVA PARADO EM RAZÃO DO FECHAMENTO DO SINAL. 1.4. A RÉ SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR/LOCATÁRIO DO VEÍCULO. NO MÉRITO, ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVIA TRANSFERIDO A POSSE DIRETA E A GUARDA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR/LOCATÁRIO DO VEÍCULO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) EXAMINAR SE A SEGURADORA COMPROVOU OS PRESSUPOSTOS DO DIREITO REGRESSIVO; (III) AFERIR SE A COLISÃO TRASEIRA E A ALEGADA FALHA MECÂNICA AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO; (IV) DEFINIR SE O CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DO AUTOMÓVEL EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA PERANTE TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PREVISTA NO ART. 125, II, DO CPC, CONSTITUI MODALIDADE FACULTATIVA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DESTINADA AO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE PRETENSÃO REGRESSIVA, NÃO SE TRATANDO DE PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA OU CONDICIONANTE DA VALIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. 3.2. A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL RESTRINGE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ACIDENTE E AO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA SUB-ROGADA, SENDO AUTÔNOMA A EVENTUAL RELAÇÃO INTERNA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR/LOCATÁRIO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. 3.3. O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO SUPRIMIU MEIOS DE DEFESA DA APELANTE NEM IMPEDIU O EXERCÍCIO POSTERIOR DE EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA EM AÇÃO AUTÔNOMA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. 3.4. A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA ENCONTRA AMPARO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 188/STF. 3.5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA APÓLICE, A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, OS DANOS SUPORTADOS PELO VEÍCULO SEGURADO E O EFETIVO DESEMBOLSO REALIZADO PELA SEGURADORA. 3.6. A COLISÃO TRASEIRA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS, DIANTE DO DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA E CONDUÇÃO CAUTELOSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. 3.7. A ALEGADA FALHA NO SISTEMA DE FRENAGEM NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL, INSERINDO-SE NO ÂMBITO ORDINÁRIO DOS DEVERES DE MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO SEGURA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. 3.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ENTREGA VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO A TERCEIRO, RESPONDENDO PERANTE A VÍTIMA PELOS DANOS DECORRENTES DA CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR DIREITO REGRESSIVO. 3.9. O CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO E AS CLÁUSULAS INTERNAS DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO LOCATÁRIO PRODUZEM EFEITOS APENAS ENTRE OS CONTRATANTES, NÃO SENDO OPONÍVEIS À VÍTIMA OU À SEGURADORA SUB-ROGADA. 3.10. NÃO CONFIGURADO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO APTO A ROMPER INTEGRALMENTE O NEXO CAUSAL, SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR. 3.11. O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO NÃO PROVIDO.