TJRJ 0801778-85.2024.8.19.0208

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MARKETPLACE. CONTA DE VENDEDOR EM PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS E RESTRIÇÃO DE VENDA. DENÚNCIAS DE TITULARES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. LUCROS CESSANTES. FATURAMENTO E RECEBIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM LUCRO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL MÍNIMA DO GANHO LÍQUIDO FRUSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO PARA PROVA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, E DE LUCROS CESSANTES, ESTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.2. A AUTORA, PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO, INFORMÁTICA, PAPELARIA, BAZAR, REPROGRAFIA E SERVIÇOS CORRELATOS, SUSTENTOU TER SOFRIDO SUCESSIVAS ADVERTÊNCIAS, SUSPENSÕES E RESTRIÇÕES EM SUA CONTA DE VENDEDORA NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE, SOB IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÕES RELACIONADAS À POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. 1.3. A RÉ DEFENDEU A REGULARIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS, AFIRMANDO TER ATUADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA E EM DENÚNCIAS APRESENTADAS POR TITULARES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE AS SUSPENSÕES E RESTRIÇÕES IMPOSTAS À CONTA DA AUTORA CARACTERIZARAM ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; (II) VERIFICAR SE O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA RESTOU CONFIGURADO; (III) EXAMINAR SE OS LUCROS CESSANTES FORAM COMPROVADOS EM SUA EXISTÊNCIA MÍNIMA, OU SE A SENTENÇA TRANSFERIU INDEVIDAMENTE À LIQUIDAÇÃO A PROVA DO PRÓPRIO DANO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A DECISÃO SANEADORA AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO, A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES, A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. 3.2. CABIA À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3.3. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ADVERTÊNCIAS, SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS E POSTERIOR RESTRIÇÃO DA CONTA PARA VENDAS, INCLUSIVE COM COMUNICAÇÃO DE QUE A AUTORA PODERIA APENAS COMPRAR NA PLATAFORMA. 3.4. TAMBÉM CONSTAM DOCUMENTOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE TITULARES DE DIREITOS, COMO XEROX BRANDPROTECTION E BROTHER PROTECTION, COM ORIENTAÇÃO PARA RESPOSTA DO VENDEDOR, SOB PENA DE EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS. 3.5. EMBORA A ATUAÇÃO DA RÉ NÃO TENHA OCORRIDO EM COMPLETO VAZIO FÁTICO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA E CONCLUSIVA DA EFETIVA FALSIDADE DOS PRODUTOS, DA VIOLAÇÃO CONCRETA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DA CORRESPONDÊNCIA MATERIAL ENTRE CADA SANÇÃO APLICADA E CONDUTA COMPROVADAMENTE IMPUTÁVEL À AUTORA. 3.6. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA, COMPREENDIDA COMO REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE E CONFIANÇA PERANTE O MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. 3.7. A RESTRIÇÃO REITERADA DE CONTA EMPRESARIAL EM MARKETPLACE, ASSOCIADA À IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÕES RELACIONADAS À PROPRIEDADE INTELECTUAL E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, TEM APTIDÃO PARA ABALAR A CREDIBILIDADE COMERCIAL DA EMPRESA, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR CONTRATUAL. 3.8. O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM EXCESSO MANIFESTO. 3.9. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, A SENTENÇA COMPORTA REFORMA. 3.10. A SUSPENSÃO DA CONTA COMPROVA O FATO POTENCIALMENTE DANOSO, ISTO É, A LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE USO DE UM CANAL DE VENDAS. NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE LUCRO CESSANTE INDENIZÁVEL. 3.11. LUCRO CESSANTE NÃO SE CONFUNDE COM FATURAMENTO BRUTO, RECEBIMENTO, EXPECTATIVA ABSTRATA DE VENDA OU PROJEÇÃO HIPOTÉTICA DE RECEITA. EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE GANHO LÍQUIDO RAZOAVELMENTE ESPERADO E FRUSTRADO POR EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO ATO IMPUTADO AO RÉU, NOS TERMOS DOS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. 3.12. OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM REPUTAÇÃO, VOLUME DE VENDAS, FATURAMENTO E RECEBIMENTOS, MAS NÃO DEMONSTRAM LUCRO LÍQUIDO. O RELATÓRIO DE VENDAS E RECEBIMENTOS INDICA, NOS MESES DE MAIO A OUTUBRO, TOTAL DE FATURAMENTO DE R$ 106.373,22, TOTAL DE RECEBIMENTO DE R$ 84.798,09 E MÉDIAS MENSAIS DE R$ 17.728,87 E R$ 14.133,02, RESPECTIVAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE MARGEM LÍQUIDA, CUSTOS, DESPESAS, TRIBUTOS, TARIFAS DA PLATAFORMA, FRETES, DEVOLUÇÕES OU DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO REAL. 3.13. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINA-SE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, E NÃO À DEMONSTRAÇÃO INAUGURAL DO AN DEBEATUR. NÃO SE PODE RELEGAR À FASE LIQUIDATÓRIA A PROVA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL. 3.14. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO LUCRO LÍQUIDO FRUSTRADO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.