TJRJ 0820157-16.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NEGOU OS DANOS MORAIS. APELO DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA EM UNIDADE DOTADA DE HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 152 DO TJRJ. INÉRCIA PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA. DANO MORAL CONFIGURADO À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECALCITRÂNCIA ADMINISTRATIVA EM SOLUCIONAR O VÍCIO E EM REMANEJAR O MEDIDOR PARA LOCAL ACESSÍVEL. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O REGIME DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA 1.368 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.