TJRJ 0968390-18.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTA NÃO EXCLUSIVA PARA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL SE PLEITEAVA A NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTA BANCÁRIA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVA DE CONTA-BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL É INDEVIDA; (III) DETERMINAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTA APRESENTA MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE COMUM, AFASTANDO A NATUREZA EXCLUSIVA DE CONTA-BENEFÍCIO. 4. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022 E A IN INSS Nº 28/2008 NÃO VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS COM MOVIMENTAÇÃO AMPLA. 5. O BANCO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE DOSSIÊ COM BIOMETRIA E ADESÃO EXPRESSA AO SERVIÇO TARIFADO. 6. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA A VALIDADE DO AJUSTE NEM DEMONSTRA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 7. A COBRANÇA DECORRE DE SERVIÇO CONTRATADO E EM VALOR COMPATÍVEL, INEXISTINDO PAGAMENTO INDEVIDO. 8. AUSENTE ATO ILÍCITO OU LESÃO RELEVANTE, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.