TJRJ 0918217-87.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TEMA 648 DO STJ (RESP 1.349.453/MS). 2 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA INJUSTIFICADA DAS RÉS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS. 3 - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. 4 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.