TJRJ 0808183-36.2025.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUTORA BUSCOU DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR POR MEIO DE RECLAMAÇÃO INTERMEDIADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRETO AO BANCO. 3. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RECLAMAÇÃO INTERMEDIADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUPRE O REQUISITO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRETO, NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O INTERESSE DE AGIR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, O QUE PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRETO E FORMAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A RECLAMAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR, NÃO SUBSTITUI O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRETO, POIS CONSTITUI MECANISMO INTERMEDIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. 7. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRETO E FORMAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. O PRECEDENTE CITADO PELA APELANTE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATAVA DE SITUAÇÃO EM QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPOSTA DO BANCO. 9. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO_: "1. A RECLAMAÇÃO INTERMEDIADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SUPRE O REQUISITO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRETO E FORMAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 485, VI, 82, §2º, 85, §§2º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1349453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014.