TJRJ 3002608-07.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. IDOSO COM RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. _FATO RELEVANTE_. AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, APOSENTADA, COM RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO LEGAL, E DESPESAS INDISPENSÁVEIS COM SAÚDE, MORADIA, TRIBUTOS E MANUTENÇÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. 3. _A DECISÃO RECORRIDA_. JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDICAM CAPACIDADE ECONÔMICA, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCEPCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99; E (II) SABER SE A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PODE AFASTAR A ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, DIANTE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 PREVÊ ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PARA MAIORES DE 60 ANOS COM RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. 6. O IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 FIXOU TESE VINCULANTE DE QUE O RENDIMENTO LÍQUIDO DEVE SER APURADO APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PLANO DE SAÚDE DO IDOSO E DEPENDENTES. 7. A TAXA JUDICIÁRIA ESTÁ COMPREENDIDA NO CONCEITO DE CUSTAS PARA EFEITO DA ISENÇÃO LEGAL. 8. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO PODE AFASTAR A ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DE IDADE E RENDIMENTO LÍQUIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PATRIMÔNIO OU MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 9. NÃO SE EXIGE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCEPCIONAIS OU MISERABILIDADE ESTRITA, BASTANDO O ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO E PELO IRDR. 10. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE É IDOSO E POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR AO TETO LEGAL, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. 11. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICARIA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO E ESVAZIAMENTO DA TESE VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO PROVIDO.