TJRJ 0813632-89.2023.8.19.0021

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES DE DESCONTO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL, RECONHECENDO SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO LIMITE DE 30% PREVISTO NO ART. 93, III, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, ENQUANTO O RÉU SUSTENTOU A APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, QUE FIXA O LIMITE EM 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LIMITE DE DESCONTO APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL É DE 30% OU 35%; E (II) SABER SE HOUVE RESPEITO AO LIMITE LEGAL E SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 279/79 E FIXA O LIMITE DE 35% PARA DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 6. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES REPRESENTA 8,81% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO POR CONTRACHEQUES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESTANDO DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 35%. 7. O BANCO APELANTE CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR EVENTUAL SUPERAÇÃO DO LIMITE, O QUE NÃO OCORREU. 8. AS SÚMULAS Nº 200 E Nº 295 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, E NÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 9. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO APELANTE, QUE AGIU DE BOA-FÉ, OBSERVOU A AUTORIZAÇÃO DA FONTE PAGADORA E RESPEITOU OS LIMITES LEGAIS. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM FAVOR DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO_: "1. APLICA-SE O LIMITE DE 35% PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016 AOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. 2. NÃO COMPROVADA A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL, É IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 3. NÃO SE APLICA AO CASO A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM FAVOR DO RÉU VENCEDOR, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ART. 93, III; DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ART. 6º; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, E 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULAS Nº 200, 295 E 330; STJ, TEMA 1.085; RESP 1.701.072/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 20/10/2017.