TJRJ 3003580-74.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO EM CTI. PACIENTE MENOR COM QUADRO DE CETOACIDOSE DIABÉTICA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 597 DO STJ. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRAZO EXÍGUO JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, MENOR DE IDADE, EM LEITO DE CTI, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EXAMES, PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, NO PRAZO DE 4 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CTI SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, BEM COMO SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS E DO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA (ART. 14 DO CDC). COMPROVADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MÉDICA, CONSISTENTE EM CETOACIDOSE DIABÉTICA EM PACIENTE MENOR, COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO IMEDIATA EM CTI. A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA CONTRATUAL REVELA-SE ABUSIVA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO DA SÚMULA 597 DO STJ, A CARÊNCIA NÃO SE APLICA AOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DO RISCO CONCRETO À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE. AS ASTREINTES FIXADAS EM R$1.000,00 POR HORA, LIMITADAS A R$30.000,00, MOSTRAM-SE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, POSSUINDO NATUREZA COERCITIVA E NÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. O PRAZO DE 4 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REVELA-SE COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO OU INVIABILIDADE PRÁTICA. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: CONHECE-SE DO RECURSO E NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. TESE: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR PROPORCIONAL E PRAZO EXÍGUO QUANDO NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; ARTS. 300, 296 E 537 DO CPC; ARTS. 12, V, "C", E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 597 DO STJ; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088415-85.2022.8.19.0000.