TJRJ 0828542-20.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS COM 14 A 20 DIAS DE ATRASO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$215,00 (DUZENTOS E QUINZE REAIS) PAGOS PELA AUTORA DIANTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, E AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DECORRENTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO DO PLANO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE QUANTO À (I)LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE PELA OPERADORA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DAS FATURAS, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, CARACTERIZANDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO DE CONSUMO. A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA É OBJETIVA, DEVENDO DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE. 2. EMBORA TENHA HAVIDO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS NOS MESES DE VENCIMENTO ENTRE MAIO A AGOSTO, EM TORNO DE 15 A 20 DIAS EM CADA MÊS, EM 20/08/2024, A AUTORA ESTAVA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. 3. NÃO COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE A RECORRENTE TENHA ENVIADO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO. FLAGRANTE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL QUAL LANÇADA. V - TESE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR SUPERIOR A SESSENTA DIAS, SALVO QUANDO ENCAMINHADA E COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES ELENCADOS: ARTIGO 2º, 3º, §2º E 14, CAPUT E §3, TODOS DO CPC; ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 9.656/98; ARTIGO 373, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ELENCADAS: SÚMULA 608, DO STJ; EG. TJRJ. APELAÇÃO N.º 0137892-11.2021.8.19.0001. RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2024. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2024; EG. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0045779-02.2025.8.19.0000. RELATOR: DES. ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO. DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2025. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2025; EG. TJRJ. APELAÇÃO N.º 08029166120228190207. RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO. DATA DE JULGAMENTO: 15/06/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/06/2023.