TJRJ 0824436-24.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA. REPARO DE CALÇADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS INTERNOS AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO OPERA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.