TJRJ 0804905-35.2024.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA LEITURA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANMUTENÇÃO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR E O FATURADO AO CONSUMIDOR. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. A COBRANÇA REITERADA DE VALORES INDEVIDOS E A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.