TJRJ 0822172-50.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TÉCNICA CIRÚRGICA E MATERIAL PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. CRIANÇA SUBMETIDA A CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO AFASTA A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRÓTESE CUSTOMIZADA. ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS QUE COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 211 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/24. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.