TJRJ 0803438-47.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGADA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. IN CASU, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TENDO SIDO INDICADO DE FORMA CLARA E PRECISA QUE DEVERIA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. CUMPRE RESSALTAR QUE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL NÃO SIGNIFICA A INEXISTÊNCIA DE FONTE DE RECURSOS UTILIZADOS PELA PARTE REQUERENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA A REAL DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESSA FORMA, A INÉRCIA DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PERMITE ENQUADRAR A RECORRENTE DENTRE AS PARTES HIPOSSUFICIENTES ÀS QUAIS O ART. 98 DO CPC TEVE A INTENÇÃO DE CONTEMPLAR. COM EFEITO, EM QUE PESE À ARGUIÇÃO A ORA APELANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA, NÃO FAZENDO JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE RESTANDO INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL DE FORMA ACERTADA FOI PROFERIDA A SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.