TJRJ 0826086-40.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IN CASU, FOI PRODUZIDA PROVA PERICIAL, ONDE RESTOU PATENTE A IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA, POSTO QUE O CONSUMO REGISTRADO É INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA E VERIFICADA NO IMÓVEL, E, PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE DEIXAR DE ENTENDER QUE EXISTE DIFERENÇA PASSÍVEL DE SER COBRADA PELA PARTE RÉ. ADEMAIS, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A REDUÇÃO DO CONSUMO NO IMÓVEL DECORREU DA CONVERSÃO DO MESMO, ANTERIORMENTE SUA RESIDÊNCIA, NUM TEMPLO RELIGIOSO QUE FUNCIONA APENAS AS QUARTAS-FEIRAS E AOS DOMINGOS NO PERÍODO DA NOITE. AINDA QUE A PARTE RÉ NÃO TENHA COMPROVADO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 252, 590 E 591 TODOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/21 DA ANEEL TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE ILEGALIDADE DO TOI E DOS VALORES COBRADOS, PORQUANTO RESTOU DEMONSTRADO QUE O RELÓGIO MEDIDOR NÃO ESTAVA APURANDO O CONSUMO DE FORMA CORRETA, CONFORME RESTOU APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE, A DESPEITO DE NÃO COMPROVADA QUE A LIGAÇÃO CLANDESTINA FOI REALIZADA PELA AUTORA, A MESMA SE BENEFICIOU DA IRREGULARIDADE. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RESTA PACIFICADO QUE COMPETE A PARTE AUTORA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO, CONSOANTE VERBETE SUMULAR Nº 330, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE RESTOU DESATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. COBRANÇA LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.