STF ARE 857843 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Falha no fornecimento. Responsabilidade. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.