TJRJ 0801926-32.2022.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, PORQUANTO NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO, PELO USUÁRIO, DOS TERMOS DE USO OU DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE OU FRAUDE, A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA CONTA E DA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS DEVIDAMENTE PRESTADOS PELO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 11 MESES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM SE DISTANCIAR DO MONTANTE FIXADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE E.TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.