TJRJ 0802254-22.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MATERIAL E MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MAIS DE 30 DIAS E COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À SUA POSSE NO IMÓVEL, COM CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS AO IMÓVEL, COM ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC) E INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (§3º). PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (SÚMULA 330 DO TJRJ). AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS ATRIBUÍDOS A TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALHA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS DO IMÓVEL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA TÉCNICA APTA A SUSTENTAR TAL TESE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DESPESAS COM CAMINHÃO-PIPA, NA FORMA DOBRADA, QUE SE MOSTRA DEVIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL (MAIS DE 30 DIAS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00). QUANTIA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO