TJRJ 0966364-81.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DECORRENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB RUBRICA ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA, E REJEITOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGEM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. A CONDUTA DA RÉ IMPÕE À AUTORA A NECESSIDADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA CESSAR A IRREGULARIDADE E OBTER A REPARAÇÃO CORRESPONDENTE, CONFIGURANDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO A MODICIDADE DO DESCONTO MENSAL INDEVIDO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 389 E 406.