TJRJ 0800622-93.2024.8.19.0036

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGADO QUE ABORDOU AS QUESTÕES DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.