TJRJ 0816799-76.2025.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO QUANTO AOS EMBARGOS DA APELANTE. 2) NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE DE TODO E QUALQUER ARGUMENTO INVOCADOS PELAS PARTES. 3) SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO SE A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU, EIS QUE ESTE COLEGIADO DECIDIRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE O FATO DANOSO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE, POR DESÍDIA, REALIZOU PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO SANTANDER, APESAR DE TER SIDO CONTACTADA POR TERCEIRO QUE SE IDENTIFICAVA POR REPRESENTANTE COMERCIAL DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OFERECENDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERIA VANTAJOSO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, COM PARCELAS MENORES. AUTORA QUE, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JOVEM E COM INSTRUÇÃO, NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA E CONFIRMOU PREVIAMENTE A OPERAÇÃO JUNTO AOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO, APESAR DE OS BOLETOS INDICAREM BENEFICIÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO QUE SE PRETENDE CANCELAR QUE FORA CONTRATADO DIRETAMENTE PELA AUTORA, AINDA QUE EM CONTEXTO DE FRAUDE, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.061, DO STJ. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO E RASTREIO DE VALORES QUE NÃO AFASTA A SUA CULPA, SENDO CERTO QUE O MONTANTE FORA DIRECIONADO DIRETAMENTE PARA A CONTA DE TERCEIRO. 4) A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E A SUA CONCLUSÃO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 172, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) RECURSO AO QUAL, DECLARADAMENTE, SE PRETENDE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. 6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.