TJRJ 3008020-16.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ. DUPLO LIMITE CONSIGNATÓRIO. LIMITE GLOBAL DE 70% PARA DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS. LIMITE ESPECÍFICO DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PERCENTUAL DE 35% DESTINADO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE TUTELA DE URGÊNCIA E LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.