TJRJ 3030854-44.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO (I) AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) OBTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO/CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA NA R. SENTENÇA; E (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADA EM SUPOSTA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM ASSIM SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO/CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXPÔS AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA RECORRENTE. 3.2. EVENTUAL INCOMPLETUDE DOCUMENTAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO SEGUIDA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EM REGRA, ANTES, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3.2.1. NO CASO, PORÉM, A AUTORA, POR TER 74 ANOS E POSSUIR RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, À LUZ DOS ARTIGOS 10, INCISO X E 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, NÃO SENDO NECESSÁRIO TAL RECOLHIMENTO. 3.3. QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAREM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU PROVA ROBUSTA DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. 3.3.1. AUTORA IDOSA E PENSIONISTA, QUE NÃO SE OMITIU INJUSTIFICADAMENTE, CARREANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 3.3.2. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER CONCEDIDO À AUTORA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, CASO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO OU INCOMPATIBILIDADE ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90 E 290; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ARTS. 10, X E 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0820391-71.2024.8.19.0203, DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO; TJRJ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0824299-30.2024.8.19.0206, DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003448-05.2025.8.19.0000, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO.