TJRJ 0920733-80.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES, OU NÃO, OS REQUISITOS PROCESSUAIS QUE ENSEJARAM A EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE CONTIDA NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESENTE HIPÓTESE RETRATA EXTINÇÃO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC/2015. O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO EXIGE QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, NÃO BASTANDO A MERA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO OU A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. 4. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE A REFERIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EM REALIDADE, A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA DETERMINAVA TÃO SOMENTE A MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. 5. POR CONSEGUINTE, A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CULMINOU EM PREMATURA E INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. 6. SENTENÇA ANULADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1°. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO 0011117-95.2019.8.19.0202, DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 06/12/2022; TJ/RJ, APELAÇÃO 0007442-41.2021.8.19.0207, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 24/11/2022.