TJRJ 0804609-34.2023.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. A AUTORA ALEGOU QUE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI TRANSFERIDO DO BANCO DE ORIGEM PARA OUTRO, SEM SUA SOLICITAÇÃO, E QUE CONTRATADO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, SEM ANUÊNCIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS A ESTE TÍTULO, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO BANCO DE ORIGEM E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO ITAU UNIBANCO S/A E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO MERCANTIL DO BRASIL AS, CONDENANDO ESTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PORTABILIDADE E, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. INICIALMENTE, REFIRA-SE QUE, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, A PARTE AUTORA INOVA AO REQUERER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER APRECIADOS EM SEDE RECURSAL. 5. A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, PELO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 6. COM EFEITO, A AUTORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM, MEDIDA QUE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. 7. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO E DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO, REVELANDO-SE ADEQUADA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.771.984/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/10/2020, DJE DE 29/10/2020; 0806795-23.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 12/08/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)